| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4891 / 2022 |
| Date | 2022-09-06 |
| Ementa | Estabelece a promoção de ações que visem a valorização de mulheres e meninas e a prevenção e combate à violência contra as mulheres pela Rede Municipal de Ensino. |
| native_id | 2053 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.