| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4929 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de fonte de recurso com o código 170500000028 e rubrica de receita vinculada ao recebimento de receitas oriundas da Cessão Onerosa do Bônus da Assinatura do Pré-Sal, junto ao Orçamento em vigor do município e dá outras providências. |
| native_id | 2056 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.