| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4935 / 2022 |
| Date | 2022-11-11 |
| Ementa | Institui, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a indenização para o pagamento das despesas decorrentes da aquisição de uniforme aos guardas-civis municipais e aos agentes municipais de trânsito em efetivo exercício da função, e dá outras providências. |
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