| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4930 / 2023 |
| Date | 2023-01-13 |
| Ementa | Altera os artigos 8º e 9º da Lei Municipal nº 3.400, de 2004 de 15 de junho de 2004, que dispõe sobre Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Friburgo, e sobre a organização de sua entidade gestora e dá outras providências. |
| native_id | 2066 |
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