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← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 4933/2023

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 4933 / 2023
Date 2023-02-13
EmentaDispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista (CIPTEA) no âmbito do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências.
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