| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4934 / 2023 |
| Date | 2023-02-13 |
| Ementa | Regulamenta a concessão de revisão geral anual ao funcionalismo público municipal, na forma do art. 37, X, da Constituição Federal e do art. 57, X e § 7º, da Lei Municipal nº 4.637, de 12 de julho de 2018 – Lei Orgânica do Município de Nova Friburgo, bem como fixa o índice de reajuste para o exercício de 2023. |
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