| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4937 / 2023 |
| Date | 2023-03-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a instituição do “Programa de Cooperação e o Código Sinal Vermelho” no Município, visando o combate e a prevenção à violência contra a mulher. |
| native_id | 2074 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.