| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4950 / 2023 |
| Date | 2023-05-05 |
| Ementa | Institui o Programa “Concilia Nova Friburgo”, com medidas de desoneração visando o aumento de arrecadação, regularização fiscal por parte dos munícipes e diminuição do acervo de ações de execução fiscal, e dá outras providências. |
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