norma nº 4976/2023

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	4976 / 2023
Date	2023-08-28
Ementa	Inclui o § 5º na redação do artigo 1º da Lei Municipal nº 4.067, de 13 de abril de 2012.
native_id	2119

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.