| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 4997 / 2023 |
| Date | 2023-12-14 |
| Ementa | Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos adicionais suplementares durante a execução do orçamento municipal do exercício de 2023 e altera a redação do artigo 4º da Lei Municipal nº 4.925, de 29 de dezembro de 2022, e dá outras providências. |
| native_id | 2143 |
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