| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5018 / 2024 |
| Date | 2024-05-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do nome e reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Nova Friburgo, transformando-o em deliberativo com composição tripartite, revoga a Lei Municipal nº 2.887/1996, cria o Fundo Municipal da Pessoa com Deficiência e Doença Rara de Nova Friburgo - FUMPcD-NF, e dá outras providências. |
| native_id | 2174 |
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