| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5021 / 2024 |
| Date | 2024-06-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar termo de fomento com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE, objetivando o repasse de recurso do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. |
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