| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5041 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a necessidade de prévia comunicação ao órgão municipal competente quando de intervenções em rodovias e seus sistemas de sinalização em território de domínio do Município de Nova Friburgo. |
| native_id | 2202 |
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