| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5042 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | Torna obrigatória, no âmbito do Município de Nova Friburgo, a presença de intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS e veículo adaptado para o aprendizado de pessoas com deficiência física, nas aulas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. |
| native_id | 2203 |
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