norma nº 5047/2024

Tipo	Lei Municipal
Número / Ano	5047 / 2024
Date	2024-10-24
Ementa	Cria o Selo “Não é Não – Mulheres Seguras” no âmbito do Município de Nova Friburgo.
native_id	2214

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.