| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5105 / 2025 |
| Date | 2025-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a vedação da concessão de títulos, honrarias, condecorações, medalhas ou quaisquer formas de reconhecimento oficial a pessoas condenadas por crimes hediondos ou equiparados no âmbito do Município de Nova Friburgo. |
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