| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5123 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), de que tratam os arts. 116 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 2267 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.