| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5124 / 2025 |
| Date | 2025-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento e reparcelamento de débitos do Município de Nova Friburgo com seu Regime Próprio de Previdência Social – RPPS –, de que tratam os arts. 115 e 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias – ADCT, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 136, de 9 de setembro de 2025, e dá outras providências. |
| native_id | 2268 |
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