| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5126 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de redução da jornada de trabalho ao servidor público municipal com deficiência ou responsável legal por pessoa com deficiência, sem prejuízo da remuneração, e dá outras providências. |
| native_id | 2270 |
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