| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 179 / 2025 |
| Date | 2025-12-19 |
| Ementa | Dispõe sobre o funcionamento dos cemitérios públicos do Município de Nova Friburgo/RJ, institui a Taxa de Manutenção e Conservação de Cemitérios, e dá outras providências. (Regime Preferencial) |
| native_id | 2273 |
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