| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5134 / 2026 |
| Date | 2026-04-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da nomeação ou contratação de pessoas condenadas por crimes de maus-tratos a animais para cargos públicos no Município de Nova Friburgo e dá outras providências. |
| native_id | 2281 |
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