| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 5136 / 2026 |
| Date | 2026-04-27 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para promover a transparência e o acesso à informação nas audiências públicas do Plano Diretor Participativo do Município de Nova Friburgo, e dá outras providências. |
| native_id | 2283 |
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