| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2010 |
| Date | 2010-09-08 |
| Ementa | Dispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil responsáveis pela execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como aos adquirentes das respectivas moradias e dá outras providências. |
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