br-locleg corpus explorer

← Nova Friburgo (RJ)

norma nº 52/2010

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 52 / 2010
Date 2010-09-08
EmentaDispõe sobre benefícios fiscais às empresas de incorporação e construção civil responsáveis pela execução das obras do Programa Minha Casa Minha Vida, bem como aos adquirentes das respectivas moradias e dá outras providências.
native_id414

Originating matéria

matéria 13990 →

Documents (1)

texto integral #

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.

open original →