| materia |
6708/2007 |
2007-10-04 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR COM OS FAMILIARES DA SRA. ALZIRA SENNA MOURA, PELO SEU FALECIMENTO. |
1 |
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| materia |
2895/2007 |
2007-10-03 |
Indicação (não usar) |
RESTAURAÇÃO DE PONTE, SITUADA NA RUA CHOPIN, NO BAIRRO CÔNEGO. |
1 |
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| materia |
6695/2007 |
2007-10-03 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. JOSÉ DE ASSIS AM0RIM E ELAINE VELINHA AMORIM, PELOS 25 ANOS DE CASAMENTO. |
1 |
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| materia |
6696/2007 |
2007-10-03 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR COM A FAMILIA DA SRA.ZAROUHIE KUPELIAN, PELO SEU FALECIMENTO. |
1 |
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| materia |
2891/2007 |
2007-10-02 |
Indicação (não usar) |
ASFALTAMENTO DA ESTRADA DE BARRACÃO DOS MENDES. |
1 |
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| materia |
2892/2007 |
2007-10-02 |
Indicação (não usar) |
OBRAS DE CAPITAÇÃO DE ÁGUA NA RUA: JOSÉ GONÇALVES POUSADA DO GORDO (SÃO GERALDO) |
1 |
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| materia |
2893/2007 |
2007-10-02 |
Indicação (não usar) |
COLOCAÇÃO DE MEIO FIO NA RUA JOSÉ GONÇALVES - POUSADA DO GORDO (SÃO GERALDO) |
1 |
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| materia |
2894/2007 |
2007-10-02 |
Indicação (não usar) |
REDE DE ESGOTOS DA RUA DA CAIXA D'ÁGUA, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO DOS MAIAS, EM CONSELHEIRO PAULINO. |
1 |
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| materia |
6677/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. ADÃO SOUZA VIEIRA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6680/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. ALCINDO MIGUEZ TRANCOSO PELA PASSAGEM DE SEU ANIVERSÁRIO. |
1 |
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| materia |
6681/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. MARIA JOSÉ BRANTES, PELOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS. |
1 |
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| materia |
6682/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O CASAL HÉLIO ENNES E MARIA JOVELINA PEREIRA, POR SEU ENLACE MATRIMONIAL, OCORRIDO NO DIA 27 DE SETEMBRO. |
1 |
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| materia |
6683/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR COM OS FAMILIARES DO SR. ARISTIDES BLAUDT, POR SEU FALECIMENTO NO DIA 30 DE SETEMBRO. |
1 |
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| materia |
6684/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. ADRIANA CLÁUDIA DE SOUZA E OUTROS PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6685/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. ANA CARLA DA CONCEIÇÃO E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6686/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. ANA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA BRAZ E OUTROS, PELA PASSAGEM DOS SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6687/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. CHRISTIENE REGINA JARDIM ZEBENDE E OUTROS, PELA PASSAGEM DOS SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6688/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. FÁBIO MARTINS ALVES E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6689/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. CLEA GONÇALVES TIENNE E OUTROS, PELA PASSAGEM DOS SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6690/2007 |
2007-10-02 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. THAMIRYS COSTA ROSA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
1 |
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| materia |
6691/2007 |
2007-10-02 |
Requerimento Antigo (não usar) |
REQUERIMENTO DE LEITURA DA MATÉRIA INTITULADA " MORRE O ENGENHEIRO RAPHAEL LUIZ DE SIQUEIRA JACOOUD", DO JORNAL A VOZ DA SERRA, DO DIA 26 DE SETEMBRO. |
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| materia |
6669/2007 |
2007-10-01 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O 1º SARGENTO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADELMO ALAGOAS BUSQUET, PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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no document
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| materia |
6670/2007 |
2007-10-01 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CELSO ANDRADE BARBOSA, PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| materia |
6671/2007 |
2007-10-01 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ELIMAR DE OLIVEIRA TEIXEIRA, PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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| materia |
6672/2007 |
2007-10-01 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O CABO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DEUSEDINO DE MATOS JÚNIOR, PELOS EXCELENTES SERVIÇOS PRESTADOS À COMUNIDADE. |
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|
| norma |
32/2007 |
2007-10-01 |
Lei Complementar |
Altera as Leis Complementares nºs 14, de 02/02/2001 e nº 22, de 10/05/2006 e dá outras providências. |
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| materia |
2890/2007 |
2007-09-28 |
Projeto de Reunião Específica |
REUNIÃO ESPECÍFICA PARA APRESENTAÇÃO DE PROJETO DESPORTIVO A SER IMPLANTADO NA CIDADE. |
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| materia |
6667/2007 |
2007-09-28 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM OS JOVENS PATRICK DA SILVA ELLER E FLÁVIA DA SILVA ELLER, PELA COLAÇÃO DE GRAU NO CURSO DE DIREITO. |
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| norma |
33/2007 |
2007-09-28 |
Lei Complementar |
Promove a corrigenda do Anexo II da Lei Complementar nº 27/2007, nas profissões que especifica e extingue empregos públicos criados. |
1 |
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|
| norma |
3593/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.436
DE 07 DE JANEIRO DE 2005. |
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| norma |
3594/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3.231
DE 20 DE JANEIRO DE 2003.
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| norma |
3595/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O
“DIA DA RECICLAGEM DE LIXO”
A SER COMEMORADO ANUALMENTE NO DIA 6 DE JUNHO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3596/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI O PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL, ÁGUA, SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE NOVA FRIBURGO.
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| norma |
3597/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI O DIA 30 DE AGOSTO COMO DIA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA INFANTIL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3598/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO ELIMINADOR DE AR NA
TUBULAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3600/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE TEXTOS REFERENTES AOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM IMPRESSOS
EMITIDOS PELA PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA FRIBURGO.
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| norma |
3601/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE ESTÍMULO À ADOÇÃO, DISPÕE SOBRE A
SUA INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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| norma |
3602/2007 |
2007-09-28 |
Lei Municipal |
DETERMINA QUE SEJA PROIBIDO QUALQUER TIPO DE PANFLETAGEM
NAS CALÇADAS E VIAS PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO.
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| materia |
6655/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. OBÉRIO G. DA ROSA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6656/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. AROLDO GONÇALVES PEREIRA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6657/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. JOSÉ CARLOS SIQUEIRA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6658/2007 |
2007-09-27 |
INATIVO Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
EMENDA AO PROJETO DE LEI 2708/07, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE ALEXANDRE FRANCISCO MORAES À LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| materia |
6660/2007 |
2007-09-27 |
INATIVO Emenda a Projeto de Lei do Legislativo |
EMENDA AO PROJETO DE LEI 2703/07, QUE DÁ DENOMINAÇÃO DE KRIKOR KIRAZIAN JUNIOR À LOGRADOURO PÚBLICO. |
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| materia |
6661/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. CARLOS ANTONIO MADURO E OUTROS PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6662/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM O SR. ALBERTO DA CUNHA E OUTROS, PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6663/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO COM A SRA. AILMA DA SIVEIRA BERGAMO E OUTROS PELA PASSAGEM DE SEUS ANIVERSÁRIOS. |
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| materia |
6664/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR COM A FAMÍLIA DA SRA. VERA LUCIA DA SILVA, PELO SEU FALECIMENTO. |
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| materia |
6665/2007 |
2007-09-27 |
Moção |
MOÇÃO DE PESAR COM A FAMILIA DO SR. NIRALDO SANTAREM, PELO SEU FALECIMENTO. |
0 |
no document
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| materia |
2840/2007 |
2007-09-26 |
Projeto de Emenda (não usar) |
REVOGA AS ALÍNEAS "C" E "D" DO ARTIGO 76, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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| materia |
2886/2007 |
2007-09-26 |
Projeto de Lei Ordinária |
CONCEDE ISENÇÃO MUNICIPAL PARA OS IMÓVEIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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