materia nº 288/2025

INDICAÇÃO N.º 288 / 2025



EMENTA:

Solicita ao Prefeito Municipal a realização de estudo técnico com o objetivo de avaliar a concessão do adicional de insalubridade às merendeiras que atuam na rede municipal de ensino.

Senhor Presidente,



Apresento à Mesa, para cumprimento das determinações regimentais, a presente Indicação que visa solicitar do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, pelas razões abaixo, a realização do serviço a seguir mencionado:



Solicita ao Prefeito Municipal a realização de estudo técnico com o objetivo de avaliar a concessão do adicional de insalubridade às merendeiras que atuam na rede municipal de ensino.





JUSTIFICATIVA









As merendeiras desempenham um papel fundamental na alimentação escolar, garantindo refeições seguras e de qualidade para os alunos. No entanto, essas profissionais estão frequentemente expostas a altas temperaturas, produtos químicos de limpeza e outros agentes insalubres, o que pode comprometer sua saúde ao longo do tempo. A Norma Regulamentadora nº 15 (NR-15) do Ministério do Trabalho estabelece os critérios para caracterização de atividades insalubres e prevê a necessidade de laudo técnico elaborado por profissional habilitado para determinar o grau de insalubridade e o percentual de adicional devido. Diante disso, solicito que o Executivo Municipal providencie avaliação pericial para verificar a necessidade da concessão do adicional de insalubridade às merendeiras, garantindo que seus direitos sejam respeitados e que seu ambiente de trabalho atenda às normas de segurança e saúde.



Por esta razão peço a Vossa Excelência que analise com carinho este meu pedido.











Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 01 de abril de 2025.



















MARCO AURELIO DE AZEVEDO GOULART

- MARCO AURELIO TOMATEIRO -

Vereador Autor da Proposição







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