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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO, NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO, PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA TRANSMISSÃO AO VIVO DAS SESSÕES PARLAMENTARES, PRODUÇÃO DE CONTEÚDO AUDIOVISUAL INFORMATIVO, CRIAÇÃO DE MATERIAL GRÁFICO PARA DIVULGAÇÃO DO TRABALHO LEGISLATIVO NAS REDES SOCIAIS INSTITUCIONAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autor: Mesa Diretora
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU E A MESA PROMULGA A SEGUINTE:
RESOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica autorizada a realização de processo licitatório, na modalidade pregão eletrônico, para contratação de empresa especializada na transmissão ao vivo das sessões parlamentares, produção de conteúdo audiovisual informativo, criação de material gráfico para divulgação do trabalho legislativo nas redes sociais institucionais.
Parágrafo único – O processo licitatório de que trata o caput deste artigo se dará na modalidade de pregão eletrônico, obedecendo ao disposto na Lei 14.133 de 01 de abril de 2021, em especial o §2º do artigo 17.
Art. 2º - A homologação do resultado será feita por esta Mesa Diretora, baseada em relatório da Comissão Permanente de Justiça e Redação e de Licitação da Câmara, a quem caberá analisar o preenchimento dos requisitos exigidos no edital a ser publicado.
Art. 3º - Esta Resolução entrará em vigor, na data de sua publicação e extinguir-se-á automaticamente, uma vez cumprida a sua finalidade, revogadas as disposições em contrário.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros F°, 04 de abril de 2021.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Edson da Silva Almeida Uberliê da Silva Machado
1º Secretário-INTERINO 2º Secretário-INTERINO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 308 DE 04 DE ABRIL DE 2025.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores Membros da Câmara Municipal de Paty do Alferes.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Paty do Alferes apresenta à apreciação deste Plenário o presente Projeto de Resolução, que tem como finalidade ampliar a transparência e o acesso da população às atividades legislativas, por meio da modernização e diversificação dos canais de comunicação desta Casa de Leis.
Diante do cenário contemporâneo, em que a tecnologia e o acesso à internet se tornaram elementos essenciais na interação entre o poder público e a sociedade, é fundamental que o Poder Legislativo Municipal esteja alinhado aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, especialmente no que tange à transparência e à participação cidadã.
A proposta visa não apenas à manutenção e aprimoramento da TV Câmara, mas também à criação de novas formas de interação com os munícipes, através da produção e divulgação de conteúdos informativos sobre os trabalhos legislativos, proposições em tramitação e temas de interesse público em debate. Trata-se de uma iniciativa que fortalece a relação entre a Câmara e a comunidade, aproximando o cidadão do processo legislativo de maneira didática, acessível e em tempo real, onde quer que ele esteja.
Ao democratizar o acesso à informação legislativa e fomentar a participação da sociedade, reforçamos o papel desta Casa como instrumento de representação e defesa dos interesses coletivos.
Diante da relevância da matéria, solicitamos o apoio dos nobres pares para a aprovação do presente Projeto de Resolução.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros F°, 04 de abril de 2021.
Guilherme Rosa Rodrigues
Presidente
Edson da Silva Almeida Uberliê da Silva Machado
1º Secretário-INTERINO 2º Secretário-INTERINO
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