| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 361 / 2025 |
| Date | 2025-04-16 |
| Ementa | Solicita ao Prefeito Municipal que promova campanha de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. |
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INDICAÇÃO N.º 361 / 2025 EMENTA: Solicita ao Prefeito Municipal que promova campanha de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. Senhor Presidente, Apresento à Mesa, para cumprimento das determinações regimentais, a presente Indicação que visa solicitar do Excelentíssimo Sr. Prefeito Municipal, pelas razões abaixo, a realização do serviço a seguir mencionado: Solicita ao Prefeito Municipal que promova campanha de incentivo à destinação de parte do Imposto de Renda aos Fundos Municipais da Criança e do Adolescente e da Pessoa Idosa. JUSTIFICATIVA A legislação brasileira permite que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do valor devido do Imposto de Renda diretamente aos Fundos Municipais que desenvolvem projetos voltados à proteção de crianças, adolescentes e idosos, sem qualquer custo adicional ao contribuinte. No entanto, muitos desconhecem essa possibilidade ou não sabem como proceder. Por isso, é fundamental que a Prefeitura, por meio de uma campanha educativa e informativa, oriente a população sobre como realizar essa destinação de forma correta e segura. Com o simples gesto de direcionar parte do imposto, o contribuinte pode fazer a diferença na vida de quem mais precisa, contribuindo com políticas públicas locais e fortalecendo as redes de proteção social do município. Por esta razão peço a Vossa Excelência que analise com carinho este meu pedido. Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 15 de abril de 2025. LENICE DUARTE VIANNA - LENICE VIANNA - Vereadora Autora da Proposição APOIAMENTO: