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REQUERIMENTO Nº 372/2025
Senhor Presidente,
Requeiro à Mesa Diretora que seja expedida na forma regimental Ofício ao Prefeito solicitando as seguintes informações abaixo transcritas:
Relação nominal com o valor que cada pessoa exonerada tem a receber a partir de 01/10/2024 até 31/01/2025;
Informação sobre eventual ordem cronológica e previsão de pagamentos das rescisões em atendimento à prioridade aludida no artigo 29 da Lei Orgânica Municipal de Paty do Alferes;
Saldo em conta bancária nas fontes 1500 e 1501 em 02/01/2025;
Qual o superávit das fontes 1500 e 1501 do exercício de 2024 para 2025;
Informações sobre o cumprimento dos princípios constitucionais da isonomia e impessoalidade do artigo 37 da Constituição Federal no pagamento das rescisões.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se o presente Requerimento tendo em vista a natureza jurídica alimentar do recebimento das verbas rescisórias pelos servidores públicos exonerados.
Ainda, a informação de ordem cronológica de pagamentos se faz necessário a fim de que possa haver previsão nos recebimentos dos valores devidos a cada servidor.
Quanto ao saldo nas fontes 1500 e 1501 e seus respectivos superávits, se faz necessário a informação a fim de verificar a saúde financeira da Prefeitura Municipal no início da gestão atual.
Por fim, requer sejam observados os princípios constitucionais da legalidade, isonomia e impessoalidade para fins de pagamento das
rescisões dos servidores exonerados e que haja previsibilidade nos pagamentos.
Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 24 de abril de 2025.
VINICIUS ROSA DE SOUZA
- VINICINHO -
Vereador Autor da Proposição
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