materia nº 558/2025

PROJETO DE LEI Nº 558 DE 11 DE JULHO DE 2025.









EMENTA:

DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, ESPECIALMENTE AOS INTEGRANTES DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.





AUTOR: 





DENILSON LIGEIRINHO - DENILSON DA COSTA NOGUEIRA









A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:



                                                                            

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prestar assistência jurídica aos servidores públicos municipais, especialmente aos integrantes da Guarda Civil Municipal, que respondam a processos judiciais, administrativos ou inquéritos decorrentes de atos praticados no estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de suas funções. 



Art. 2º A assistência jurídica será prestada por meio da Procuradoria Geral do Município ou por profissionais contratados especialmente para essa finalidade, podendo ser também celebrados convênios com entidades ou escritórios especializados. 



Art. 3º A concessão da assistência jurídica dependerá de requerimento do servidor interessado, instruído com cópia dos autos e relatório circunstanciado dos fatos, e será condicionada à demonstração de que a ação ou omissão se deu no exercício de suas atribuições legais. 



§1º Não será concedida a assistência jurídica nos casos em que ficar comprovado o desvio de função, dolo ou má-fé por parte do servidor. 



§2º Caso, no curso do processo, fique evidenciado o desvio de conduta funcional, a assistência jurídica será imediatamente suspensa, cabendo ao servidor ressarcir os cofres públicos pelas despesas já realizadas. 



Art. 4º Esta Lei se aplica a todos os servidores públicos municipais efetivos, comissionados ou temporários, desde que atuem no desempenho de suas atribuições institucionais. 



Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário. 







Art. 6º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da sua publicação. 



Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.









Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 11 de julho de 2025.











































DENILSON DA COSTA NOGUEIRA

-DENILSON LIGEIRINHO-

Vereador Autor da Proposição







JUSTIFICATIVA

A presente proposição visa garantir o respaldo jurídico necessário aos servidores públicos municipais, em especial aos integrantes da Guarda Civil Municipal, que, no estrito cumprimento de suas atribuições legais, venham a responder a processos judiciais, administrativos ou inquéritos.



É notório que a atuação dos servidores, sobretudo daqueles que exercem funções operacionais e de fiscalização, os expõe com frequência a situações de risco e a medidas judiciais, mesmo quando agem em conformidade com a lei e no exercício regular de suas funções. Nessas circunstâncias, é fundamental assegurar a esses profissionais o direito à assistência jurídica, como forma de garantir-lhes segurança institucional, tranquilidade funcional e proteção legal.



Importante destacar que a concessão da assistência jurídica será condicionada à demonstração de que os atos praticados ocorreram no exercício das atribuições legais, vedando-se o benefício em casos de dolo, má-fé ou desvio de conduta, resguardando assim o interesse público e a responsabilidade administrativa.



Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta relevante iniciativa, em benefício dos servidores e, sobretudo, da nossa sociedade.

		

Plenário Vereador Oswaldo F. de Barros Filho, 11 de julho de 2025.





















DENILSON DA COSTA NOGUEIRA

-DENILSON LIGEIRINHO-

                              Vereador Autor da Proposição