| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 149 / 1992 |
| Date | 1992-01-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITOS ADICIONAIS, SUPLEMENTARES E ESPECIAIS. |
| native_id | 1170 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 149 de 14 de janeiro de 1992.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo créditos adicionais, suplementares e especiais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Créditos Adicionais, Suplementares e Especiais, na importância de Cr$ 234.929.020,00 (Duzentos e trinta e quatro milhões, novecentos e vinte e nove mil e vinte cruzeiros), para atender as seguintes dotações orçamentárias.
Fonte 00 - 55.950.000,00
06 - 53.000.000,00
12 - 4.546.020,00
16 - 121.433.000,00
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.21.03.07.020.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3192.00.00 - Despesas de Exercícios Anteriores............... Cr$ 4.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade.
ELEMENTO DA DESPESA:
3131.00.12 - Remuneração de Serviços Pessoais................ Cr$ 60.000,00
3131.00.16 - Remuneração de Serviços Pessoais................ Cr$ 30.000.000,00
4120.00.16 - Equipamentos e Material Permanente.............. Cr$ 5.500.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.1034 - Reforma e Ampliação das Escolas Municipais do Horizonte e Quanta Sol.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações............................. Cr$ 8.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações............................. Cr$ 38.000.000,00
4110.00.16 - Obras e Instalações............................. Cr$ 15.933.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.47.237.2007 - Aquisição de Material Escolar.
ELEMENTO DA DESPESA:
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 15.000.000,00
3132.00.12 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 4.486.020,00
3132.00.16 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 45.000.000,00
4120.00.16 - Equipamentos e Material Permanente.............. Cr$ 25.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.323.1035 - Pavimentação do Parque Barcellos.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo............................. Cr$ 6.000.000,00
4110.00.00 - Obras e Instalações............................. Cr$ 11.500.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.14.112.1036 - Feira Livre.
ELEMENTO DA DESPESA:
3120.00.00 - Material de Consumo............................. Cr$ 2.950.000,00
3132.00.00 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 17.500.000,00
4110.00.00 - Obras e Instalações............................. Cr$ 6.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são adquiridos de Diversos Convênios de acordo com o Art. 12 da Lei Orgânica Municipal e da anulação Parcial das Categorias Econômicas abaixo e de acordo com o inciso III, Parágrafo 1º, Art. 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/64, a saber:
I - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fonte 16
CONVÊNIO Nº DATA VALOR Cr$
5179/91 16/12/91 25.000.000,00
5182/91 16/12/91 5.500.000,00
5223/91 18/12/91 30.000.000,00
5314/91 18/12/91 15.933.000,00
5397/91 17/12/91 45.000.000,00
TOTAL: 121.433.000,00
II - Pro município - Fonte 12
CONVÊNIO Nº DATA VALOR Cr$
s/nº 29/11/91 4.546.020,00
TOTAL: 4.546.020,00
III - Fonte 00 - Ordinários não vinculados - 55.950.000,00
Fonte 06 - Fundo de Partic. Município - 53.000.000,00
TOTAL......- 108.950.000,00
TOTAL GERAL- 234.929.020,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2001 - Manutenção da Unidade
ELEMENTO DA DESPESA:
3132.00.06 - Outros Serviços e Encargos...................... Cr$ 15.000.000,00
4110.00.06 - Obras e Instalações............................. Cr$ 9.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2015 - Ampliação de Escolas.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações............................. Cr$ 8.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.2028 - Ampliação da Escola Municipal de Coqueiros.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.06 - Obras e Instalações............................. Cr$ 9.000.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.42.188.1012 - Construção das Escolas Municipais.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.06 - Obras e Instalações............................. Cr$ 20.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.26.10.58.323.1023 - Construção da Ponte de Acesso à Rua Dr. Peralta.
ELEMENTO DA DESPESA:
4110.00.00 - Obras e Instalações............................. Cr$ 47.950.000,00
Art. 3º - Fica alterada a Lei nº 87 de 28/12/90, Plano Plurianual de investimentos de acordo com os artigos 1º e 2º da presente Lei.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 14 de janeiro de 1992.
Eurico Pinheiro Bernardes Júnior
-Prefeito Municipal-