norma nº 152/1992

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  152 de 27 de fevereiro de 1992



Ementa: Dispõe sobre o valor da UFISPA, a vigorar excepcionalmente no mês de março de 1992.



 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - O valor da Unidade Fiscal do Município de Paty do Alferes (UFISPA) não sofrerá qualquer reajuste para a sua vigência no mês de março de 1992, permanecendo, excepcionalmente no referido mês, para todos os efeitos de direito, igual ao valor fixado para o mês de fevereiro de 1992.



     Art. 2º - Após o mês de março de 1992, a Secretaria Municipal de Fazenda baixará ato próprio para reajuste da Unidade Fiscal do Município de Paty do Alferes sendo que o mesmo não terá efeito cumulativo.



     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 27 de fevereiro de 1992



Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-