norma nº 159/1992

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 159 de 25 de março de 1992. 

Ementa: Autoriza o Poder Executivo a receber os débitos fiscais isentos de multa e de juros de mora e dá outras providências.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber os débitos fiscais relativos a Imposto Predial e Territorial Urbano inclusive as Taxas de Iluminação Pública, Coleta de Lixo e Limpeza Pública, isentos de multa e de juros de mora referentes aos exercícios de 1990 e 1991 até o dia 30/04/92.



     Art. 2º - Fica também prorrogado o prazo para pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano e respectivas taxas, referente ao exercício de 1992, em cota única com 20% (vinte por cento) de desconto até 30/04/92.



     Art. 3º - Para a execução da presente Lei será considerado o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISPA), vigente no mês em que se realizar o efetivo pagamento.



     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 25 de março de 1992.



Eurico Pinheiro Bernardes Júnior

-Prefeito Municipal-