| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 233 / 1994 |
| Date | 1994-01-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OS NOVOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 233 de 19 de janeiro de 1994.
Ementa: Dispõe sobre os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de janeiro de 1994, de acordo com as Tabelas I, II e III, constantes da presente Lei;
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 19 de janeiro de 1994.
Hugo Corrêa Bernardes Filho
-Prefeito Municipal em exercício-
TABELA I
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CARGO ANTIGO JANEIRO/94
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ADVOGADO 55.695,46 100.251,83
AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO 34.611,66 62.300,99
ARTÍFICE 28.404,18 51.127,53
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 24.046,30 43.283,34
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 28.843,05 51.917,49
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 19.578,79 35.241,83
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 19.578,79 35.241,83
ASSISTENTE SOCIAL 48.061,44 86.510,60
AUX. SERV. ODONTOLÓGICOS 28.843,05 51.917,49
BIOQUÍMICO 48.061,44 86.510,60
CONTADOR 55.695,46 100.251,83
ENFERMEIRO 48.061,44 86.510,60
FISIOTERAPEUTA 48.061,44 86.510,60
FISCAL DE OBRAS E URBANISMO 43.264,71 77.876,48
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 55.695,46 100.251,83
FISCAL DE TRIBUTOS 43.264,71 77.876,48
FONOAUDIÓLOGO 48.061,44 86.510,60
LABORATORISTA 36.116,55 65.009,79
MÉDICO 61.260,25 110.268,45
MERENDEIRA 19.578,79 35.241,83
MOTORISTA 27.698,80 49.857,84
ODONTÓLOGO 61.134,94 110.042,90
OPERADOR DE RAIO X 36.116,55 65.009,79
OPERADOR DE MÁQUINAS 37.088,46 66.759,23
PROFESSOR A 35.865,74 64.558,34
PROFESSOR B 43.045,16 77.481,29
PROFESSOR ESPECIAL 35.865,74 64.558,34
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 36.116,55 65.009,79
TELEFONISTA 25.190,60 45.343,08
TOPÓGRAFO 36.116,55 65.009,79
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Prefeitura Municipal de Paty do Alferes
Gabinete do Prefeito
TABELA II
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SIMBOLO ANTIGO JANEIRO/94
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DAS-1 78.378,19 141.080,75
DAS-2 50.945,81 91.707,86
DAS-3 39.189,09 70.540,37
DAS-4 35.270,13 63.486,24
DAS-5 27.432,35 49.378,23
DAS-6 19.594,55 35.270,19
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TABELA III
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PERCENTUAL EM
SÍMBOLO RELAÇÃO AO DAS-1 ANTIGO JANEIRO/94
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CAI-1 25% 19.594,55 35.270,19
CAI-2 15% 11.756,73 21.162,12
CAI-3 10% 7.837,82 14.108,08
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