| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 234 / 1994 |
| Date | 1994-01-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1493 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 234 de 19 de janeiro de 1994.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial, na importância de Cr$ 1.400.000,00 (um milhão, quatrocentos mil cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.
FONTE - 16 - 1.400.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.25.08.47.239.1068 - Aquis.de Veículo p/ Transporte Escolar.
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.16 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 1.400.000,00
Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Convênio nº 659/93 celebrado entre o Ministério da Educação e do Desporto através da Fundação da Assistência ao Estudante e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, conforme a publicação no Diário Oficial da União de 27/10/93.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 19 de janeiro de 1994.
Hugo Corrêa Bernardes Filho
-Prefeito Municipal em exercício-