norma nº 236/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 236 de 19 de janeiro de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito suplementar.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na  importância  de Cr$ 8.800.000,00 (Oito milhões, oitocentos mil cruzeiros reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias





GABINETE DO PREFEITO



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.21.03.07.020.1008 - Aquis. de Veículos e Outros Equipamentos Automotores.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 5.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.03.08.021.1008 - Aquis. de Veículos e Outros Equipamentos Automotores.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 3.800.000,00





          Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação são adquiridos das anulações parciais dos Programas de Trabalho, abaixo e de acordo com o Inciso III, § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.





GABINETE DO PREFEITO



PROGRAMA DE TRABALHO;

20.21.03.07.024.2026 - Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática.

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 5.000.000,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.23.03.08.021.2001 - Manutenção da Unidade. 

ELEMENTO DA DESPESA:

4120.00.00 - Equipamentos e Material Permanente.. CR$ 3.800.000,00





          Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).





          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty do Alferes, 19 de janeiro de 1994.









Hugo Corrêa Bernardes Filho

-Prefeito Municipal em exercício-