norma nº 237/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 237 de 19 de janeiro de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente abrindo crédito especial.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



          Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar   o Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial,  na  importância  de  Cr$ 3.093.075,00 (três milhões, noventa e três mil, setenta e cinco cruzeiros reais), para atender a seguinte dotação orçamentária.

FONTE - 16 - 3.093.075,00





SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO,CULTURA,ESPORTE E LAZER



PROGRAMA DE TRABALHO:

20.25.08.46.224.1069 - Construção do Ginásio Poliesportivo de Avelar.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 - Obras e Instalações ................ CR$ 3.093.075,00





          Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo da Transferência de Recurso, nominalmente identificada no Orçamento Geral da União, de acordo com a N.E. nº 257 de 30/12/93, publicação no Diário Oficial, Edição nº 06 de 10/01/94, Seção II, Página 416.



          Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).



          Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.







Paty do Alferes, 19 de janeiro de 1994.









Hugo Corrêa Bernardes Filho

-Prefeito Municipal em exercício-