norma nº 241/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 241 de 11 de fevereiro de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas no Quadro Permanente - Grupo III - Provimento Efetivo e dá outras providências.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





         Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vagas constantes do Anexo Único da presente Lei que serão incorporadas ao QUADRO PERMANENTE - CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - Grupo III, da Lei nº 25 de 02 de outubro de 1989.





     Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.





     Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 11 de fevereiro de 1994.











Hugo Corrêa Bernardes Filho

-Prefeito Municipal em exercício-



ANEXO ÚNICO



ABERTURA DE VAGAS





CARGO                                     |   VAGAS



PROFESSOR "A"                             |    07