| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 245 / 1994 |
| Date | 1994-03-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONVERSÃO EM U.R.V. (UNIDADE REAL DE VALOR) E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, CONFORME MEDIDA PROVISÓRIA 434, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1550 |
status: extracted · method: native · backend: mammoth · confidence: 1.00 · pages: 1
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 245 de 24 de março de 1994.
Ementa: Dispõe sobre a conversão em U.R.V. (Unidade Real de Valor) e reajusta os vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, conforme Medida Provisória 434, de 27 de fevereiro de 1994 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Ficam convertidos e aprovados os novos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, para o mês de março de 1994, de acordo com os Anexos I e II constantes da presente Lei, conforme medida provisória nº 434 de 27 de fevereiro de 1994.
Parágrafo único - A conversão de que trata o artigo 1º da presente Lei, está fixada a partir da média aritmética dos últimos quatro meses, acrescida de um percentual de 05% (cinco por cento) para todas as categorias, a título de reajuste."
Artigo 2º - A conversão para Cruzeiros Reais será feita pelo valor da URV do dia da emissão da ordem de pagamento, correspondente a folha salarial, a qual não poderá ultrapassar os três dias anteriores à data do crédito.
Parágrafo único - A diferença entre o valor em Cruzeiros Reais, recebida na forma do caput deste artigo, e o valor em Cruzeiros Reais a ser pago nos termos desta Lei, será convertida em URV pelo valor desta na data do crédito sendo pago na folha salarial subsequente.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 1994, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 24 de março de 1994.
Alexandre Veiga Lisbôa
-Prefeito Municipal-
A N E X O I
CARGOS CONVERSÃO PELA MÉDIA EM U.R.V.
ADVOGADO 206.03
AGENTE ADMINISTRATIVO 128.03
ARTÍFICE 105.07
ASSITENTE SOCIAL 177.79
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 88.95
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 106.70
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 72.43
AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS 106.70
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 72.43
BIOQUÍMICO 177.79
CONTADOR 206.03
ENFERMEIRO 177.79
FISCAL DE OBRAS E URBANISMO 160.05
FISCAL DE TRIBUTOS 160.05
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 206.03
FISIOTERAPEUTA 177.79
FONOAUDIÓLOGO 177.79
LABORATORISTA 133.60
MÉDICO 226.62
MERENDEIRA 72.43
MOTORISTA 102.46
ODONTÓLOGO 226.15
OPERADOR DE MÁQUINAS 137.20
OPERADOR DE RAIO X 133.60
PROFESSOR A 132.68
PROFESSOR B 159.24
PROFESSOR ESPECIAL 132.68
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 133.60
TELEFONISTA 93.19
TOPÓGRAFO 133.60
DAS 1 289.94
DAS 2 188.47
DAS 3 144.97
DAS 4 130.47
CAI 1 72.49
CAI 2 43.49
CAI 3 29.00
<P>
A N E X O I I
CARGOS VENCIMENTOS EM U.R.V. PARA MARÇO/94
REAJUSTE DE 5% (CINCO POR CENTO)
ADVOGADO 216,33
AGENTE ADMINISTRATIVO 134,43
ARTÍFICE 110,32
ASSITENTE SOCIAL 186,68
AUXILIAR DE ADMINISTRAÇÃO 93,40
AUXILIAR DE ENFERMAGEM 112,04
AUXILIAR DE ENSINO 93,40
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 76,05
AUXILIAR DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS 112,04
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 76,05
BIOQUÍMICO 186,68
CONTADOR 216,33
ENFERMEIRO 186,68
FISCAL DE OBRAS E URBANISMO 168,05
FISCAL DE TRIBUTOS 168,05
FISCAL DE SAÚDE PÚBLICA 216,33
FISIOTERAPEUTA 186,68
FONOAUDIÓLOGO 186,68
LABORATORISTA 140,28
MÉDICO 237,95
MERENDEIRA 76,05
MOTORISTA 107,58
ODONTÓLOGO 237,46
OPERADOR DE MÁQUINAS 144,06
OPERADOR DE RAIO X 140,28
PROFESSOR A 139,31
PROFESSOR B 167,20
PROFESSOR ESPECIAL 139,31
TÉCNICO DE CONTABILIDADE 140,28
TELEFONISTA 97,85
TOPÓGRAFO 140,28
DAS 1 304,44
DAS 2 197,89
DAS 3 152,22
DAS 4 136,99
CAI 1 76,11
CAI 2 45,67
CAI 3 30,44