| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 248 / 1994 |
| Date | 1994-05-10 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ESPECIAL. |
| native_id | 1554 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 248 de 10 de maio de 1994.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Especial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial, na importância de CR$ 12.000.000,00 (doze milhões de Cruzeiros Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:
FONTE 00 - CR$ 12.000.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.16.096.2050 - Conclusão das Obras do Mercado Municipal.
ELEMENTO DA DESPESA:
4010.00.00 - Obras e Instalações..................CR$ 10.000.000,00
4192.00.00 - Despesas de exercícios anteriores....CR$ 2.000.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é adquirido da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo e de acordo com o Inciso III, Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964.
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO:
20.28.04.07.021.1008 - Aquis. de veículos e outros Equip. Automotores.
ELEMENTO DA DESPESA:
4120.00.00 - Equipamentos e material permanente...CR$ 12.000.000,00
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual, Lei nº 230 de 23 de dezembro de 1993.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
<c>Paty do Alferes, 10 de maio de 1994.
Alexandre Veiga Lisbôa
-Prefeito Municipal-
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
E R R A T A
Referente à Lei Municipal nº 248, de 10 de maio de 1994, que autoriza o Poder Executivo a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Especial.
Publicada no jornal "O Grito Serrano" em sua edição do dia 18 de maio de 1994.
ONDE SE LÊ:
Secretaria Municipal de Agricultura
Elemento da Despesa:
4010.00.00 - Obras e Instalações ....................... CR$ 10.000.000,00
LEIA-SE:
Secretaria Municipal de Agricultura
Elemento da Despesa:
4110.00.00 - Obras e Instalações ....................... CR$ 10.000.000,00
Paty do Alferes, 18 de maio de 1994.
Alexandre Veiga Lisbôa
-Prefeito Municipal-