norma nº 249/1994

Lei n.º  249 de 17 de maio de 1994.



“Dispõe sobre a padronização das placas dos Logradouros Públicos Municipais e da doação Pelos Munícipes destas placas ao Município.”



 	A CÂMARA  MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte.



LEI



	Art. 1° - Ficam padronizadas as placas indicativas do nome dos logradouros públicos Municipais, de acordo com  modelo a ser elaborado e aprovado pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.



	Parágrafo Único – Entende-se por padronização a utilização em todos os logradouros de placas confeccionadas com o mesmo material, tipo, cor, dimensões e disposição de letras.



	Art. 2° - Fica permitido a doação de placas por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou não no Município, cujo nome constará da placa em retribuição à doação feita ao Município.



	Art. 3° - Caberá ao Poder Executivo Municipal propiciar ais interessados, a lista dos logradouros públicos que poderão ser objeto de colocação de placas indicativas pelo sistema de doação por terceiros.



	Art. 4° - É vedado aos membros dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal utilizarem-se do benefício instituído por esta Lei.



	Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty de Alferes, 17 de maio de 1994.



Alexandre Veiga Lisboa

Prefeito Municipal