norma nº 252/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 252 de 29 de junho de 1994.



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a admitir pessoal na área de Educação por tempo determinado.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a admitir Pessoal na área de Educação, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme o Anexo Único da presente Lei.



     Art. 2º - A admissão de que trata o caput do art. 1º, será efetuada na modalidade de locação de serviços, de acordo com o inciso VI, do artigo 225, da Lei Complementar nº 02, de 04 de agosto de 1992.



     Art. 3º - O contrato de locação de serviços de que trata a presente Lei terá a duração de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da presente Lei, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Poder Executivo Municipal, até a realização de Concurso Público.



     Art. 4º - Para efeito de cálculo salarial, será tomado como base o valor atribuído ao de Professor "B", do Quadro Permanente de Provimento Efetivo da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.



     Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.



     Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 29 de junho de 1994.







Alexandre Veiga Lisbôa

-Prefeito Municipal-