norma nº 254/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





LEI nº 254 de 28 de julho de 1994. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Especial.





A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:





     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o  Orçamento  vigente,  abrindo  Crédito  Especial,  na  importância  de   R$ 42.650,00 (Quarenta e dois mil, seiscentos e cinquenta Reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:





FONTE 16 - R$ 42.650,00



FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE





PROGRAMA DE TRABALHO:

20.29.13.75.428.1070 - Construção Unidade Mista de Saúde em Paty do Alferes.

ELEMENTO DA DESPESA:

4110.00.16 - Obras e Instalações..........................R$ 42.650,00





     Art. 2º - O recurso para atender a presente suplementação é adquirido da Transferência de Recursos conforme Portaria nº 69/93, Diário Oficial da União, Seção I de 20 de janeiro de 1994 e Notas de Empenho nºs 1389 e 1390.





     Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual Lei nº 230 de 23 de dezembro de 1993.





     Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 28 de julho de 1994.









Alexandre Veiga Lisbôa

-Prefeito Municipal-