norma nº 268/1994

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES





LEI nº 268 de 14 de dezembro de 1994.



Dispõe sobre a terceirização de serviços.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir no Município, o sistema de terceirização de serviços.



Art. 2º - Poderão ser objeto de terceirização, todo e qualquer tipo de serviço, exceto aqueles que por preceito legal não possam ser delegados a terceiros.



Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.



Paty do Alferes, 14 de dezembro de 1994.









ALEXANDRE VEIGA LISBÔA PREFEITO MUNICIPAL