| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 276 / 1995 |
| Date | 1995-01-20 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO SUPLEMENTAR. |
| native_id | 1813 |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES
LEI nº 276 de 20 de janeiro de 1995.
Ementa: Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de R$ 8.902,63 (oito mil, novecentos e dois Reais e sessenta e três centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária:
FONTE - 16 - R$ 8.902,63
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER<FN>
PROGRAMA DE TRABALHO
20.25.08.42.188.2015 - Manutenção das Unidades Escolares
ELEMENTO DA DESPESA
3120.00.16 - Material de Consumo : ...................... R$ 4.655,76
4120.00.16 - Equipamento e Material Permanente : ........ R$ 4.246,87
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Convênio nº 0003162/94 firmado entre o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes.
Art. 3º - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimentos (Lei nº 230 de 23/12/93).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paty do Alferes, 20 de janeiro de 1995.
ALEXANDRE VEIGA LISBOA
Prefeito Municipal