norma nº 286/1995

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº 286 de 28 de março de 1995. 





Ementa: Autoriza o Poder Executivo a abrir vagas no Quadro Permanente - Grupo III - Provimento Efetivo e dá outras providências.





 A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte



L E I:



     Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir vaga constante do Anexo Único da presente Lei, que será incorporada ao Quadro Permanente - Cargos de Provimento Efetivo - Grupo III, da Lei nº 25, de 02 de outubro de 1989.





     Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria, suplementando-se, se necessário.





     Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes, 28 de março de 1995.











HUGO CORRÊA BERNARDES FILHO

-Prefeito Municipal em exercício.-





ANEXO ÚNICO



Lei nº 286/95.





ABERTURA DE VAGAS





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|  CARGO                          |   VAGAS  |

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|  Motorista                      |    01    |

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