norma nº 300/1995

PUBLICADO EM 03/07/1995

DIARIO OF: PATY DO ALFERES



REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL       

ESTADO DO RIO DE JANEIRO             

MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES







LEI nº  300 de 29 de junho de 1995



Ementa: Autoriza o Poder Executivo a ceder por permissão de uso, uma área de terra de sua propriedade a Associação de Moradores Nova Esperança.



DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ZONAS DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO NOS 1º E 2º DISTRITOS MUNICIPAIS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI:

Art. 1º – Nos termos do artigo 11, Inciso 3, Item II da Lei Complementar nº 01, de 04 de outubro de 1991 (Plano Diretor), ficam consideradas como integrantes de Zonas de Especial Interesse Urbanístico as áreas localizadas nos Centros Urbanos do 1º e 2º Distritos a seguir identificados:

I – ZONA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO / 1 – Representada pela área da Praça George Jacob Abdue, Centro, 1º Distrito e áreas adjacentes, conforme prancha 01 do anexo;

II – ZONA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO / 2 – Representada pela área localizada na Rua Barão de Capivari, Centro, 2º Distrito; nas proximidades da Estação Ferroviária de Avelar, conforme prancha 02 do anexo;

III – ZONA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO / 3 – Representada pela área localizada na Av. D. Pedro II, Centro, 2º Distrito, conforme prancha 03 do anexo.

IV – ZONA DE ESPECIAL INTERESSE URBANÍSTICO / 4 – Representada pela área localizada na Av. Santos Dumont e áreas adjacentes, Pedras Ruivas, 1º Distrito, conforme prancha 04 do anexo.

Parágrafo Único – São partes integrantes da presente lei as pranchas com levantamentos topográficos das diversas áreas discriminadas neste artigo, integrantes do anexo único a esta Lei.

Art. 2º – Nas áreas discriminadas como Zonas de Especial Interesse Urbanístico ficam estabelecidas as seguintes restrições especiais para uso e ocupação do solo.

I – São consideradas áreas não edificantes, exceto para edificações de equipamentos urbanos e comunitários e instalações operacionais de empresas públicas.

II – São consideradas áreas não parceláveis, exceto para projetos oficiais de interesse da municipalidade ou para projetos necessários às instalações operacionais de empresas públicas.

Art. 3º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paty do Alferes, 29 de junho de 1995.





ALEXANDRE VIEIRA LISBOAPrefeito Municipal