| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 650 / 2000 |
| Date | 2000-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PATY DO ALFERES ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES APROVADO em, 24/Abr/2000 ______________________ Presidente Autógrafo Lei nº 650 de 25 de Abril de 2000 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte L E I: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 298.000,00 (duzentos e noventa e oito mil reais). FONTE = 00 R$ 2.000,00 FONTE = 16 R$ 296.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 2026.13.76.448.1034 – Esgotamento Sanitário no Bairro da Poaia ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 2.000,00 4110.00.16 – Obras e Instalações R$ 296.000,00 Art. 2° - O recurso para atender a presente suplementação é oriundo do Contrato n° 0074679-66/99, firmado entre o Ministério de Planejamento e orçamento, através da C.E.F. – Programas Sociais e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes e da anulações do Programa de Trabalho abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 2026.13.76.448.2035 – Obras e Saneamento ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 Parágrafo Único – O recurso acima citado será classificado na receita nas seguintes rubricas: 1) 1390.09.05 – R.A.F. Conv. União C.E.F. Min. De Plan. e Orçamento R$ 6.000,00 2) 2460.00.05 – Conv. União Ministério de Planej. E Orçamento R$ 290.000,00 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de investimento (Lei n° 432, de 08/12/1997). Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty do Alferes, 25 de abril de 2000 EURICO PINHEIRO BERNARDES JÚNIOR Prefeito Municipal