norma nº 748/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

Em 04/Jun/2001





Presidente







Autógrafo



Lei nº 748	de	07 de	junho	de	2001



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a  suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 25.646,70 (Vinte e cinco mil, seiscentos e quarenta e seis reais e setenta centavos).

FONTE = 12 R$ 25.646,70

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA, PROMOÇÃO E AÇÃO SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO:

2035.15.081.0486.1030 – Programa de Atendimento Integral à Família – PAIF



ELEMENTO DA DESPESA:

3120.00.12 – Material de Consumo	R$ 4.642,00

3131.00.12 – Remuneração de Serviços Pessoais	R$	500,00

3132.00.12 – Outros Serviços e Encargos	R$	500,00

4120.00.12 – Equipamentos e Material Permanente	R$ 20.004,70



Art. 2° - A despesa, objeto da presente Lei, está suportada por igual receita, com destinação vinculada e específica, proveniente do Convênio n° 070/2000, firmado entre o Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria do Estado de Ação Social e Cidadania e a Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, com prazo de execução limitado ao exercício corrente.



§ 1° - O impacto orçamentário-financeiro no exercício, de que trata o inciso I, do art. 16, da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 (L.R.F.), será o correspondente ao valor estipulado no Convênio referido no “caput” deste artigo.



§ 2° - O recurso acima citado será classificado na receita na seguinte rubrica:



1) 1390.11.00 – RAF Convênio Estado	R$ 1.000,00

2) 1760.03.01 – Convênio Estado – PAIF	R$ 24.646,70 Art. 3° - Fica alterado o Plano Plurianual de Investimento (Lei n° 432, de 08/12/1997).

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,	07	de	junho	de 2001.



LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal