norma nº 765/2001

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES

CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES



APROVADO

Em 15/Ago/2001





Presidente







Autógrafo



Lei nº 765	de	16 de	agosto	de	2001



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO VIGENTE, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.



A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES aprovou e eu

sanciono e promulgo a seguinte

L E I:



Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a  suplementar o orçamento vigente, abrindo crédito adicional especial na importância de R$ 58.051,27 (Cinqüenta e oito mil, cinqüenta e um reais e vinte e sete centavos).

FONTE = 16 R$ 58.051,27

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, ABASTECIMENTO E MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO:

2027.04.007.021.2001 – Manutenção da Unidade



ELEMENTO DA DESPESA:

3132.00.16 – Outros Serviços e Encargos	R$ 58.051,27



Art. 2° - A despesa da presente Lei, está suportada por igual valor, com destinação vinculada e específica, provenient6e do Convênio FECAM n° 013/1997, através do Superávit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício anterior e do Rendimento de Aplicação Financeira do Exercício corrente.



§ 1° - Convênio FECAM n° 013/1997, c/c 40.262-4, BANERJ	R$ 55.254,85



§ 2° - O recurso acima citado foi classificado na receita na seguinte rubrica:

1390.07.00 – RAF Convênio União	R$ 2.796,42



§ 3° - O impacto orçamentário de que trata o Art. 16 da LRF 101, de 04 de maio de 2000, será o correspondente ao valor referido no caput deste artigo.



Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Paty do Alferes,	16 de agosto	de 2001.







LÚCIA DE FÁTIMA FERNANDES FONSECA

Prefeita Municipal