| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 256 / 1994 |
| Date | 1994-08-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES AUTÓGRAFO Lei n.º 256 de 11 de agosto de 1994. “Autoriza o Poder Executivo a suplementar o orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar.” A CÂMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte. LEI Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Suplementar, na importância de R$ 1.723.938,90 (Hum milhão, setecentos e vinte e três mil, novecentos e trinta e oito reais e noventa centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária; FONTE – 00 – R$ 1.525.651,44 FONTE – 09 – R$ 198.287,46 PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO: 10.11.01.01.001.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 76.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 42.808,64 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 1.500,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 1.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 10.12.01.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.020.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 33.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 3.000,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 6.026,06 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 1.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoais R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.21.03.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 58.065,16 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 5.000,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 3.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 26.500,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 1.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 1.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 2.500,00 3280.00.00 – Pasep R$ 3.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.1003 – Ampliação e Reforma da Sede da Adm. da P.M.P.A ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 7.400,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2019 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Reprografia. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2027 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Telefonia ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 8.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.021.2031 – Manutenção do Almoxarifado da Sede. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 10.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.500,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.22.03.07.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamento de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 3.100,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.23.03.08.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 30.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.500,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 3.269,55 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 1.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoais R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.23.03.08.024.2026 – Aquisição e manutenção de Equipamentos de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.41.190.2010 – Pré-Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 300,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2012 – Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 13.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 20.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.42.188.2028 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos p/ as Unidades Escolares ELEMENTO DADESPESA: 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 700,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.46.224.2009 – manutenção da Divisão de Esporte e Lazer. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.425,92 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.25.08.48.247.2008 – Manutenção da Divisão de Cultura ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 6.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO: 20.16.10.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 221.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 8.500,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 30.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 50.000,00 3252.00.00 – Pensionistas R$ 6.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 6.500,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoais R$ 23.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.10.58.327.2001 – Extensão de Redes de Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.26.13.76.448.2035 – Obras e Saneamentos ELEMENTO DA DESPESA: 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 52.182,30 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.10.65.021.2001 – Manutenção da Unidade. ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 13.000,00 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 300,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 5.069,55 3253.00.00 – Salário Família R$ 100,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoais R$ 300,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.27.11.65.363.2006 – Promoção e Participação de feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.000,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 5.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.07.021.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 7.000,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 6.800,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 7.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 7.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoas R$ 200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.14.096.2032 – Manutenção do Mercado Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 500,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 1.000,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.15.088.2004 – Incentivo p/ Melhoria da Agropecuária ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços Encargos R$ 500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.15.112.2005 – Manutenção e Ampliação do Parque de Exposição. ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 4.200,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 4.200,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 4.200,00 4110.00.00 – Obras e Instalações R$ 4.200,00 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 4.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.15.112.2006 – Promoção e participação de Feiras e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 5.782,58 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 6.000,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 9.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.28.04.14.080.2037 – Apoio ao Pequeno Agricultor c/ Dist. de Sementes e Mudas ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 133.565,16 3113.00.00 – Obrigações Patronais R$ 2.700,00 3120.00.09 – Material de Consumo R$ 20.000,00 3131.00.09 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 8.000,00 3132.00.09 – Outros Serviços e Encargos R$ 60.000,00 3253.00.00 – Salário Família R$ 2.000,00 3259.00.00 – Outras Transferências a Pessoais R$ 14.300,00 4120.00.09 – Equipamentos e Material Permanente R$ 11.143,73 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.024.2026 – Aquisição e Manutenção de Equipamentos de Informática ELEMENTO DA DESPESA: 3132.00.09 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2018 – Manutenção das Unidades de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.09 – Material de Consumo R$ 16.500,00 3131.00.09 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 16.500,00 3132.00.09 – Outros Serviços e Encargos R$ 16.486,24 4120.00.09 – Equipamentos e Material Permanente R$ 10.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.428.2020 – Aquisição de Medicamentos ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.09 – Material de Consumo R$ 37.157,49 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.29.13.75.429.2023 – Controle e Vigilância Epidemiológica ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.09 – Material de Consumo R$ 600,00 3131.00.09 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 300,00 3132.00.09 – Outros Serviços e Encargos R$ 600,00 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2001 – Manutenção da Unidade ELEMENTO DA DESPESA 3111.00.00 – Pessoal Civil R$ 1.500,00 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 1.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços e Encargos R$ 1.628,26 4120.00.00 – Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 PROGRAMA DE TRABALHO: 20.30.15.81.483.2007 – manutenção da Unidade do Conselho Tutelar ELEMENTO DA DESPESA: 3120.00.00 – Material de Consumo R$ 2.500,00 3131.00.00 – Remuneração de Serviços Pessoais R$ 2.500,00 3132.00.00 – Outros Serviços Encargos R4 2.628,26 Art. 2° - Os recursos para atender a presente suplementação serão compensados de acordo com o Parágrafo 1°, Inciso II do Art. 43 da lei n° 4.320 de 17/03/64, mediante utilização de recursos derivados do excesso provável de arrecadação, considerando: RECEITA ACUMULADA ATÉ MAIO / 94 ORDINÁRIO NÃO VINCULADO – Fte 00 – R$ 338.906,21 TAXA REFERENCIAL ACUMULADA ATÉ MAIO / 94 – 499,82 CÁLCULO FTE 00: 338.906,21 : 5 X 499,82% X 7 – 1.320.306,57 = 1.525.651,44 CÁLCULO FTE 09: 40.607,77 : 5 X 499,92% X 7 – 142.415,30 = 198.287,46 Art. 3° - Fica alterado ao Plano Plurianual de Investimentos (Lei 230 de 23/12/93) as alterações mencionadas no Art. 1° desta Lei. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paty de Alferes, 11 de agosto de 1994 Alexandre Veiga Lisboa Prefeito Municipal